x
x
x
Lei Mun. Registro/SP 179/01 - Lei do Município de Registro/SP nº 179 de 15.02.2001

DOM-Registro: 15.02.2001

Dispõe sobre a forma e atualização da cobrança de Tributos, Multas, Tarifas e Preços Públicos, e dá outras providências.


SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei :

Art. 1º A cobrança de valores referentes a tributos, multas, tarifas e preços públicos do Município de Registro, será feita exclusivamente em moeda corrente nacional.

§ 1º. A atualização de referidos valores terá como referencial a variação do IPCA dos últimos doze meses, calculado e divulgado pela FIBGE e apurado em 1º de janeiro de cada ano.

§ 2º. Todos os valores encontrados em UFIR, serão obrigatoriamente reconvertidos para o Real, tendo por base o valor da última UFIR, de outubro/2000, no valor de R$ 1,0641, que serão atualizados na forma do parágrafo 1º.

Art. 2º Todas as disposições contidas no Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 001/98 de 09 de dezembro de 1998 e de demais Leis e Decretos Municipais, referentes a aplicação da UFIR, deverão atender o estabelecido nesta Lei.Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e tendo eficácia retroativa a partir de 27 de outubro de 2000, quando foi extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1973-67 de 26 de outubro de 2000, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 173/2001 de 12 de janeiro de 2001 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 15 de fevereiro de 2001.

SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Reg. e Pub. na data supra

JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA

Dir. do Deptº Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?