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Lei Mun. Registro/SP 173/01 - Lei do Município de Registro/SP nº 173 de 12.01.2001

DOM-Registro: 12.01.2001

Dispõe sobre a Instituição da Unidade Fiscal de Referência do Município de Registro - UFIR- Registro.


SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência do Município de Registro - UFIR-Registro, que servirá como referencial para a cobrança e atualização de valores referentes a tributos, multas e preços públicos instituídos e arrecadados pelo Município.

Art. 2º O valor de referência a que se refere o artigo anterior é de R$ 1,0641, e será atualizado automática e anualmente em 1º de janeiro, de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, ou de qualquer outro índice ou título fixado pelo Governo que vier substituí-la.

Art. 3º A Unidade Fiscal de Referência do Município de Registro - UFIR-REGISTRO substituirá a antiga UFIR do Governo Federal, que foi extinta através da Medida Provisória nº 1.973-67 de 26 de outubro de 2000, para todas as finalidades presentes no Código Tributário Municipal instituído pela Lei 01/98 de 09.12.1998, e de demais leis e decretos municipais.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir do dia 27 de outubro de 2000, revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto nas Leis Municipais nº 109/89 de 04.12.1989 e 141/95 de 22.11.1995 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 12 de janeiro de 2001.

SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Reg. e Pub. na data supra

JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA

Dir. do Departamento Municipal de ( continua ... )

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