x
x
x
Lei Mun. Registro/SP 111/99 - Lei do Município de Registro/SP nº 111 de 18.10.1999

DOM-Registro: 18.10.1999

Dispõe sobre anistia e isenção de Imposto Territorial Urbano e Taxas de Serviço Urbano, e dá outras providências.


SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica concedida, a partir de 16 de setembro de 1983, anistia integral aos débitos tributários de qualquer valor, referente ao Imposto Territorial Urbano e às Taxas de Serviço Urbano, incidentes sobre os terrenos vagos, sem construção, e uso para qualquer outro fim, localizados abaixo da cota de 11 metros (nível do mar), de conformidade com a Lei Municipal nº 529/83.

§ 1º. A anistia a que se refere este artigo será concedida para os débitos ajuizados ou não ajuizados.

§ 2º. O Executivo Municipal através do setor competente, providenciará o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa, bem como do processo da cobrança judicial.

Art. 2º Fica concedida isenção do Imposto Territorial Urbano e de Taxa de Serviços Urbanos, a partir do exercício de 1999, inclusive, a todos os terrenos vagos, sem construção, e uso para qualquer outro fim, localizados abaixo da cota de 11 metros (nível do mar), de conformidade com a Lei Municipal nº 529/83.

Parágrafo único. Incumbe ao Departamento de Obras verificar, e informar ao Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário, sobre a situação do terreno, e a este, após certificar o processo, conceder a Certidão Negativa decorrente.

Art. 3º O proprietário do terreno beneficiado por esta Lei, deverá requerer a anistia ou isenção do Imposto Territorial Urbano e a Taxa de Serviço Urbano, que só será concedida se comprovada a veracidade, pelos agentes da Prefeitura após a competente análise técnica.

Art. 4º O proprietário do terreno beneficiado por esta Lei, deverá preservar a área, mantendo-a limpa murada ou cercada, e a não permitir a invasão de terceiros.

Art. 5º Os impostos e taxas incidentes, já pagos, sobre o terreno beneficiado, localizados abaixo da cota de 11 metros, não serão ressarcidos.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no que tange a anistia, a 16 de setembro de 1983 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?