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Lei Mun. Altamira/PA 2.242/11 - Lei do Município de Altamira/PA nº 2.242 de 04.10.2011

DOM-Altamira: 30.10.2011

Altera dispositivos da Lei nº 1.409/97 - Código Tributário Municipal de Altamira (CTM), da Lei nº 2.058/2009 e da Lei nº 2.060/2009 e dá outras providencias.


A PREFEITA DE ALTAMIRA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e com supedâneo no art. 85, inciso V, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e manda que se publique a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 40 e 162 da Lei nº 1.409/97 Código Tributário Municipal (CTM) passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. A base de calculo do imposto é o preço do serviço, como tal, considera a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

(...)

Artigo 162. Ficam criados os seguintes modelos de Certidões no âmbito da Administração Pública Municipal, vinculadas a regularidade de dividas tributarias e não tributárias:

I - Certidão Negativa de Débito - Aquela na qual indica não haver contra o contribuinte nenhuma divida, inscrita ou nãos nos livros da Fazenda Pública Municipal, nos últimos 05 (cinco) anos.

II - Certidão Positiva Com Efeito de Negativa - Aquela sujeita aos efeitos do art. 206 do CTN, na qual os débitos fiscais estejam sendo pagos parceladamente pelo contribuinte ou a exigibilidade daqueles estejam suspensa, nos termos referidos.

III - Certidão Positiva - Aquela na qual consta débito fiscal lançado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária.

IV - Certidão de Regularidade Fiscal - Aquela que comprove recolhimento regular dos débitos tributários no exercício financeiro corrente.

§ 1º. A certidão fornecida nos termos do inciso I, a contar de sua expedição, terá validade, desde que em via original, nos seguintes ( continua ... )

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