x
x
x
Lei Mun. Ibiúna/SP 1.744/11 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 1.744 de 25.11.2011

DOM-Ibiúna: 02.12.2011

Autoriza o Poder Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna e da outras providências.


COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica atualizada a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA - UFMI em 7,3% (sete vírgula três por cento).

Parágrafo único. A UFMI servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do município.

Art. 2º Fica fixado o valor da UFMI em RS 50,69, (cinqüenta reais e sessenta e nove centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições ao contrário .

GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2011.

COITI MURAMATSU

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 25 de novembro de 2011.

JAMIL PRADO

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?