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Lei Mun. Juína/MT 1.302/11 - Lei do Município de Juína/MT nº 1.302 de 05.12.2011

DOM-Juína: 07.12.2011

Estabelece Procedimentos para concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais nas cobranças judiciais com valor até R$ 371,00, em vista da Semana da Conciliação 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Nas cobranças judiciais de débitos fiscais ajuizados com valor até R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais), independente dos acréscimos relativos à correção monetária, multa, juros e outras cominações legais, arquivados sem baixa na distribuição ou não, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar o Assessor Jurídico do Município, a fazer a transação nos autos do processo com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência judicial, com o objetivo da conseqüente extinção do crédito tributário, observando os parâmetros seguintes:

I - dispensa dos valores relativos a 100% (cem pontos percentuais) do total da multa e dos juros se o pagamento do crédito tributário for efetuado até a data de 15.12.2011;

II - dispensa de 50% (cinqüenta pontos percentuais) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do critério tributário, for efetuado de forma parcelada em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

III - pagamento integral do débito tributário correção monetária, multa, juros e outras cominações legais, se o pagamento do critério tributário, for efetuado de forma parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 2º O parcelamento concedido na forma prevista nesta Lei, deverá ser revogado, retornando o débito fiscal ao status que ante, com as devidas multas e juros, deduzidos os valores eventualmente pagos, quando se verificar o vencimento e não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou intercaladas.

Art. 3º O valor dos Honorários Advocatícios deverá ser depositado em conta bancária específica e posteriormente repassado ao atual advogado do Município, mediante recibo, ( continua ... )

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