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Lei Mun. Colombo/PR 1.220/11 - Lei do Município de Colombo/PR nº 1.220 de 11.07.2011

DOM-Colombo: 09.12.2011

Autoriza o Município de Colombo a concessão de Incentivo Fiscal para a preservação de áreas verdes urbanas, e dá providências correlatas.


A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu José Antonio Camargo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Município de Colombo autorizado a conceder, a título de incentivo fiscal, até setenta por cento (70%) de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóvel em que se situem, formações vegetais de interesse de preservação.

Art. 2º Para obtenção do beneficio, o contribuinte deverá requerê-lo, fundamentalmente, anexando ao pedido planta do imóvel com situação da formação vegetal, com memorial descritivo e fotografias, a área abrangida e outras informações relevantes, nos termos do regulamento desta Lei.

Art. 3º Sobre o pedido serão ouvidos os órgãos ambientais e fazendários do Município,

Art. 4º O percentual do benefício será fixado de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo regulamento desta Lei, levando em conta, especialmente, a área de formação vegetal, os espécimes nele encontrados e a situação do imóvel.

§ 1º. O regulamento dará especial relevo para a concessão de incentivo pela preservação de espécimes de Araucária Angustifólia, e outras espécies nativas.

§ 2º. Excepcionalmente poderá ser concedido o benefício em caso de formações vegetais de espécies exóticas, desde que se comprometa o contribuinte a gradualmente substituí-las por espécies nativas, conforme plano de manejo proposto pelos órgãos ambientais do Município.

§ 3º. Não será considerada base fiscal para incidência da isenção legal o plantio de essências exóticas, como Pinus Elliotis e assemelhados.

Art. 5º O deferimento do incentivo dependerá de assinatura, pelo contribuinte, de ( continua ... )

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