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Lei Mun. Itapeva/MG 1.196/11 - Lei do Município de Itapeva/MG nº 1.196 de 17.11.2011

DOM-Itapeva: 08.12.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Itapeva-MG e dá outras providências


O Prefeito Municipal de Itapeva, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou c sanciona seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído, no Município de Itapeva, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a:

I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até a sanção da presente Lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;

II - possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Diretoria de Finanças e Desenvolvimento ou o Departamento responsável pelos Lançamentos, Cadastro, Tributação e Fiscalização da Fazenda Municipal, ouvida a Procuradoria do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

§ 1º. A opção poderá ser formalizada até o dia 30 de dezembro de 2011, através de requerimento solicitando a adesão por parte dos contribuintes.

§ 2º. O prazo tratado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.

Art. 3º A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes critérios:

I - serão excluídos os juros de mora, incidentes até a data limite da opção para o pagamento à vista.

II - não haverá aplicação de multa relativamente aos débitos tributários ( continua ... )

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