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Lei Mun. Pilar do Sul/SP 2.656/11 - Lei do Município de Pilar do Sul/SP nº 2.656 de 26.10.2011

DOM-Pilas do Sul: 30.11.2011

Dispõe sobre a atualização do Valor de Referência do Município (VRM) e dá outras providências.


ANTONIO JOSÉ PEREIRA, Prefeito Municipal de Pilar do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2012, a Unidade Fiscal (Valor de Referência Municipal - VRM), instituída pela Lei Municipal nº 937, de 02 de Agosto de 1989, passa a vigorar no valor unitário de R$ 112,12 (cento e doze reais e doze centavos).

Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior está sendo atualizado pela média dos índices oficiais, sendo o IPC (FIPE): 6,8399%, IGP-DI (FGV): 7,8329%, INPC (IBGE): 7,3946%, e o IPCA (IBGE): 7,2252%, acumulados nos períodos de Setembro/2010 à Agosto/2011.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Pilar do Sul, 26 de outubro de 2011.

ANTONIO JOSÉ PEREIRA

Prefeito Municipal

CAETANO SCADUTO FILHO

Secr. de Negócios Jurídicos e Tributários

ISABEL RAINHA DO NASCIMENTO

Secr. de Finanças e Planejamento

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, na data supra.

Marlene de Carvalho Gois Seabra

Assistente Administrativo ( continua ... )

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