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Lei Mun. Matelândia/PR 1.689/06 - Lei do Município de Matelândia/PR nº 1.689 de 19.12.2006

DOM-Matelândia: 19.12.2006

Altera valores constantes da Tabela IX da Lei nº 1.129.98 - Código Tributário Municipal.


O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÁNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º A Tabela IX da Lei Municipal nº 1.129/98 passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA IX

( continua ... )
I - Utilizando como critério de mensuração a faixa de consumo de água do contribuinte:
IEMCONSUMO DE ÁGUAUFM
1Tarifa Social0,0300
2Até 05 m³0,0500
3De 05 m³ a 10 m³0,0600
4De 10 m³ a 15 m³0,0700
5De 15 m³ a 20 m³0,0800

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