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LC Mun. Teresópolis/RJ 149/11 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 149 de 29.06.2011

DOM-Teresópolis: 29.06.2011

Firmar acordos de parcelamento relativo à débito existente junto à Fazenda Pública Nacional, inscritos em dívida ativa.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município Teresópolis, firmar Acordos de Parcelamento relativo à débito existente junto à Fazenda Pública Nacional, inscritos em dívida ativa.

Art. 2º O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.

Art. 3º O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Art. 4º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e onze.

JORGE MARIO ( continua ... )

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