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LC Mun. Campo Verde/MT 32/11 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 32 de 17.11.2011

DOM-Campo Verde: 18.11.2011

(Fica alterado a redação do artigo 3º, e acrescenta o inciso II, III e § 4º e § 5º, no mesmo artigo, da Lei Municipal Complementar nº 028/2011 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e e dá outras providências. )


DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado a redação do artigo 3º, bem como acrescenta o inciso II, III e § 4º e § 5º, no mesmo artigo, todos da Lei Municipal Complementar nº 028/2011, com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os empreendimentos de que trata a presente Lei ficam isentos dos seguintes tributos:

I - (...)

II - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente sobre a aquisição e alienação de imóvel destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida;

III - Alvará de Construção destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida;

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. A isenção do inciso II e III deste artigo, somente será aplicado aos programas habitacionais estabelecidos pela Portaria Federal nº 325/2011, de 07 de julho de 2011, do Ministério das Cidades, ou outra que vier a substituí-la ou alterá-la.

§ 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a contemplar famílias nos programas habitacionais implantados nas ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, nos termos da Portaria Federal nº 325/2011, de 07 de julho de 2011, do Ministério das Cidades, ou outra que vier a substituí-la ou alterá-la."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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