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LC Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 3.665/11 - LC - Lei Complementar do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 3.665 de 02.12.2011

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 03.12.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para requerer Licença de Fiscalização de Funcionamento e Controle para o exercício de 2012.


MARILZA ROBERTO DA COSTA, Prefeita Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Excepcionalmente, fica prorrogado para até 10 de janeiro de 2012 o prazo referido no § 7º, do Artigo 167, da Lei nº 2.829/03 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 30/11/2011 .

Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, 02 de dezembro de 2011.

A PREFEITA MUNICIPAL

MARILZA ROBERTO DA COSTA

Publicada, na Secretaria Geral da Prefeitura, aos 02 de dezembro de 2011.

O SECRETÁRIO

José Maria Martelli Scannapieco

Publicação da Prefeitura Municipal - Valor pago: R$ ( continua ... )

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