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LC Mun. Realeza/PR 1/11 - LC - Lei Complementar do Município de Realeza/PR nº 1 de 06.12.2011

DOM-Realeza: 09.12.2011

Altera o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e as Microempreendedor Individual no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e revoga a Lei Complementar Municipal nº 1/2009, de 24/11/2009.


A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Capitulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e as Microempreendedor Individual no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com as alterações da Lei Complementar (federal) nº 128, de 19 de dezembro de 2008, especialmente sobre:

I - definição de microempresa e empresa de pequeno porte;

II - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas;

III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

IV - incentivo à geração de empregos;

V - incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - incentivos ã inovação e ao associativismo;

VII - abertura e fechamento de empresas.

Art. 2º Para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas Microempresas e Microempreendedor Individual estabelecidas em seu território, o Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido a essas empresas (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Microempreendedor Individual (Comitê Gestor), nos termos previstos no artigo ( continua ... )

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