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Dec. Mun. Sinop/MT 200/11 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 200 de 06.12.2011

DOM-Sinop: 08.12.2011

Regulamenta o Concurso Anual de Ornamentações Natalinas e dá outras providências.


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal nº 441, de 02 de dezembro de 1996 e a Lei Municipal nº 1446, de 22 de março de 2011;

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o Concurso Anual de Ornamentações Natalinas do município de Sinop-MT.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 06 de dezembro de 2011.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Cumpra-se.

OZEAS LIMA VERAS

Secretário Municipal da Diversidade Cultural

REGULAMENTO

- As inscrições poderão ser feitas na Secretaria da Diversidade Cultural, na CDL e na AENOR, gratuitamente, do dia 07/11/2011, até 20/12/2011 às 17:00 horas;

- Os quesitos julgados serão: Criatividade e Originalidade A comissão, conforme determina a lei municipal, tem autonomia no julgamento nas soluções de eventuais dúvidas ou questionamentos;

- A comissão julgadora será composta pelos seguintes membros:

I - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - um representante da Secretaria Municipal da Diversidade Cultural;

III - um representante da CDL;

IV - um representante do Poder Legislativo;

V - um representante da AENOR.

- As categorias em análise serão: Residencial e Comercial;

- A premiação determinada pela lei que regulamenta este concurso será:

- Para todas as categorias:

1º Lugar: isenção do IPTU no ano de 2012;

2º Lugar: desconto de 50% no IPTU do ano de 2012;

3º Lugar: desconto de 30% no IPTU do ano de 2012.

- A comissão organizadora entregará as planilhas aos jurados com as devidas inscrições e para as avaliações até 23de dezembro de 2011.

- Os jurados entregaram suas avaliações ate 05 de janeiro na Secretaria da Diversidade Cultural às 17 horas.

- A comissão terá até o dia 15 de janeiro de 2012 para divulgar o resultado, podendo ser antecipado.

- A divulgação dos vencedores será feito através do site da Prefeitura de Sinop e da Assecom.

- Os participantes do concurso, bem como os vencedores, devem estar cientes da utilização, sem ônus, de imagens e vínculos como empresa/residência/vitrine para exploração pela Prefeitura de Sinop;

- O inscrito, automaticamente, aceita as normas no ato da inscrição;

- Poderão ser feitas contestações até o dia 05/01/2012, protocolando documento na CDL, onde a comissão realizará reunião para analisar a ( continua ... )

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