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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 148/11 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 148 de 24.10.2011

DOM-Pontes e Lacerda: 23.11.2011

Dispõe sobre a extinção de Créditos Tributários ou não tributários da fazenda pública do Município de Pontes e Lacerda mediante transação e dá outras providências.


NEWTON DE FREITAS MIOTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 437º da Lei Complementar nº 021/2004 (Código Tributário Municipal),

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os arts. 322 e 323, da Lei Complementar 021/2004 (Código Tributário Municipal), para dar efetividade ao conteúdo do citado diploma legal.

CONSIDERANDO a necessidade de prevenção ou terminação de litígio relativo ao ISSQN, objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo a fazenda pública municipal.

CONSIDERANDO, a necessidade de promover a regularização do estoque de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, cadastrados ou não e com exigibilidade suspensa ou não.

DECRETA :

Art. 1º Para a extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o Município e pessoas jurídicas prestadoras de serviço, poderá ser celebrada, nos termos e nas condições estipuladas neste Decreto, transação para prevenção ou terminação de litígio.

§ 1º. A transação prevista neste Decreto alcança somente os créditos já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, objetos ou não de contenciosos administrativos.

§ 2º. Na hipótese de existência de impugnação administrativa em trâmite, a realização da transação de que trata este Decreto é condicionada à desistência e ao encerramento do contencioso administrativo.

§ 3º. Na hipótese de existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, em que existam decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Municipal, a realização da transação de que trata este Decreto é condicionada à desistência da ação, à renúncia dos honorários advocatícios e ao pagamento das custas judiciais pelo autor.

( continua ... )

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