x
x
x
Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 144/11 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 144 de 10.10.2011

DOM-Pontes e Lacerda: 23.11.2011

Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo do Município nas datas que menciona e dá outras providências.


Newton de Freitas Miotto, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município:

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados pontos facultativos os dias 13 e 14 de outubro de 2011, respectivamente (quinta e sexta-feira), datas posteriores ao feriado nacional do Dia de Nossa Senhora Aparecida (12/10/2011).

Art. 2º O ponto facultativo também se dá em razão de contenção de despesas, tendo em vista a grande queda de arrecadação do município, principalmente nos repasses do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 3º Excetuam-se deste Decreto os serviços de coleta de lixo e limpeza das vias urbanas.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Pontes e Lacerda/MT, 10 de outubro de 2011.

NEWTON DE FREITAS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?