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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 143/11 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 143 de 05.10.2011

DOM-Pontes e Lacerda: 23.11.2011

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 021/2004 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:

1) LOJAS AVENIDA LTDA, CNPJ: 00.819.201/0039-98, Av. Marechal Rondon nº 1103, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

2) BRAGA CALÇADOS, CONFECÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 32.954.455/0006-47, Av. Marechal Rondon nº 1644, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

3) BRAGA CALÇADOS E CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 32.954.455/0001-32, Av. Marechal Rondon nº 1413, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

4) OBA-OBA CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 00.172.079/0005-61, Rua Virginia Azambuja nº 869, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

5) ATACAREJO COMERCIAL LTDA EPP, CNPJ: 10.157.862/0001-86, Rua Terezinha Coura Garbim nº 1411, Bairro: Jardim Buriti, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

6) FAVORITO SUPERMERCADO LTDA, CNPJ: 09.166.196/0001-63, Av. Marechal Rondon nº 1738, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

7) SANTOGO ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ: 10.256.983/0003-47, Av. Marechal Rondon nº 1471, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

8) R F SEGA MADRONA & CIA LTDA, CNPJ: 11.229.000/0028-02, Av. Marechal Rondon nº 2490, Bairro: Jardim Bela Vista II, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

9) MADRONA SUPERMERCADO LTDA - EPP, CNPJ: 14.089.234/0001-61, Av. Bom Jesus nº 855, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

10) JUBA SUPERMERCADO LTDA, CNPJ: 03.550.647/0008-51, Av. Municipal nº 1118, ( continua ... )

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