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Dec. Mun. Naviraí/MS 104/11 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 104 de 06.12.2011

DOM-Naviraí: 07.12.2011

Dispõe sobre o período de recesso do final do exercício de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município e,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública do Município, no período de 23 a 30 de dezembro de 2011, com retorno às atividades normais no dia 02 de janeiro de 2012, exceção feita aos serviços considerados essenciais que por sua natureza não possam ser interrompidos ou paralisados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Naviraí, 06 de dezembro de 2011.

ZELMO DE ( continua ... )

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