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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.332/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.332 de 17.06.2011

DOM-Rio Claro: 22.06.2011

(Dá nova redação ao artigo 25 do Decreto nº 7671, de 12 de junho de 2006 que regulamenta a Contribuição de Melhoria.)


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a lei lhe confere,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 25 do Decreto 7.671, de 12 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:

I - desconto de 20% (vinte por cento) no caso de pagamento de uma só vez, se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento,

II - o pagamento parcelado poderá ser feito em até 60 (sessenta) meses sem descontos e com correção monetária a cada doze meses."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 17 de junho de 2011

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

JOSÉ ROBERTO REGINATTO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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