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Dec. Mun. Botucatu/SP 8.886/11 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 8.886 de 22.11.2011

DOM-Botucatu: 09.12.2011

(Instituí na Prefeitura Municipal de Botucatu, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.)


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 371, de 12 de dezembro de 2003, bem como a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e de conformidade com o Processo Administrativo nº 49.024/2011,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Botucatu, Estado de São Paulo, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente ou não de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registros das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente por meio do programa denominado SIG-ISS:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo daqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente por meio do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo daqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade, deverá ser escriturado, eletronicamente, por meio do programa denominado SIG-ISS, por todos os tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município.

§ ( continua ... )

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