x
x
x
Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.559/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.559 de 24.11.2011

DOM-Guaratinguetá: 29.11.2011

Fixa a data para pagamento da primeira parcela e das demais, inerente ao Imposto Predial e Territorial Urbano de 2012.


ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR, Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do Artigo 110 da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a aglomeração e fila de pessoas nas agências bancárias, para o pagamento do IPTU e, conseqüentemente, facilitar estes pagamentos.

DECRETA :

Art. 1º O vencimento da Cota Única do IPTU de 2012, referido no inciso I do artigo 110 da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, será com desconto de 10% (dez por cento) a ser pago até o dia 25 de janeiro de 2012, ou com desconto de 5 % (cinco por cento) a ser pago até o dia 27 de fevereiro de 2012; para pagamento parcelado, conforme disposto no inciso II do artigo 110 da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcelas, tendo a primeira parcela seu vencimento no dia 15 de fevereiro de 2012, e as demais parcelas no dia 15 (quinze) dos meses subsequentes, para todos os imóveis situados no município de Guaratinguetá.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 02 de janeiro de 2012, revogando-se expressamente as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.410 de 10 de novembro de 2010 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2011.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR

PREFEITO

RUBENS SIQUEIRA DUARTE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANTONIO CARLOS PRADO DE ALMEIDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?