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Dec. Mun. Atibaia/SP 6.615/11 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 6.615 de 06.12.2011

DOM-Atibaia: 07.12.2011

Dispõe sobre a atualização da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), de que trata a Lei Complementar nº 486, de 25 de outubro de 2005.


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no Art. 32 de Lei Complementar nº 486/05, de 25 de outubro de 2005;

Considerando que o índice IPC-FIPE acumulado de 1º de dezembro de 2010 a 30 de novembro de 2011 corresponde a 5,73% (cinco vírgula setenta e três pontos percentuais);

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício de 2012, passam a vigorar os seguintes valores para as taxas instituídas pela Lei Complementar nº 486/05:

I - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) - domicílios residenciais:
CLASSIFICAÇÃOFAIXAValor base mês R$
R-UGR especialImóveis com volume de geração potencial de até 10 litros de resíduos por dia12,13
R-UGR-1Imóveis com volume de geração potencial de mais de 10 e até 15 litros de resíduos por dia18,17
R-UGR-2Imóveis com volume de geração potencial de mais de 15 e até ( continua ... )

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