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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.445/11 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.445 de 08.12.2011

DOM-Fernandópolis: 09.12.2011

(Declara reajuste no valor da Unidade de Referência do Município - URM.)


Luiz Vilar de Siqueira, Prefeito Municipal do Município de Fernandópolis, Estado de são Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM de que trata o Artigo 422 da Lei Complementar nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 181,84 (cento e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos).Considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - Novembro/2011), em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", em 08 de dezembro de 2011.

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal de Fernandópolis

JOSÉ CASSADANTE JUNIOR

Secretario Municipal de Gestão

Registrado no livro próprio e publicação na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público.

Data supra.

BRUNO CESAR ROSSELI MEDRI

Gerente de Apoio Administrativo ativo e ( continua ... )

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