x
x
x
Dec. Mun. Mandaguaçu/PR 4.492/11 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguaçu/PR nº 4.492 de 18.11.2011

DOM-Mandaguaçu: 22.11.2011

Regulamenta a aplicação dos artigos 8º, 50, 55, 125, § 1º, 167, 264, parágrafo único do artigo 274 e 292, todos do Código Tributário do Município dc Mandaguaçu, do Decreto nº 1.370/94, do artigo 1º do Decreto nº 2.456/02, do § 2º do artigo 5º e do Inciso I do artigo 6º da Lei nº 1.307/02, para o Exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Fica definido, nos termos do artigo 55, "caput" do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, que todos os valores de tributos e de multas de competência do Município dc Mandaguaçu serão expressos em UFIM - Unidade Fiscal de Mandaguaçu.

Art. 2º Fica fixado o valor da UFIM em R$ 17,93 (dezessete reais e noventa e três centavos) para o Exercício dc 2012, nos termos do artigo 55 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu e do artigo 1º do Decreto nº 2.456/02, tomando-se por base o INPC do IBGE, de outubro de 2010 a outubro de 2011, no importe de 7,29% (sete vírgula vinte e nove por cento).

Art. 3º Fica estabelecido que o prazo final para o pagamento à vista do IPTU, referente ao Exercício de 2012, serão dia 09 de março dc 2012.

Parágrafo único. O contribuinte que efetuar o pagamento à vista (terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU.

Art. 4º O pagamento do IPTU poderá ser feito, sem desconto, em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 09 de março de 2012, caso não seja feita a opção pela forma prevista no artigo anterior.

§ 1º. Considerar-se-á requerido e deferido o parcelamento previsto no "caput" com o pagamento da primeira parcela.

§ 2º. A parcela mensal não poderá ser inferior a RS 15,00 (quinze reais).

Art. 5º As taxas dc limpeza pública e de coleta de lixo, emolumentos, bem como a COSIP dos imóveis não ligados à rede de energia elétrica serão lançadas no mesmo documento do IPTU, sujeitando-se ao pagamento conforme os artigos 3º e 4º.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?