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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.158/11 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 4.158 de 09.06.2011

DOM-Votorantim: 09.06.2011

Dispõe sobre o expediente nas repartições Públicas Municipais, da Administração direta e indireta, na data e na forma que menciona, e dá outras providências.


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que no próximo dia 23 de junho comemora-se o feriado de "CORPUS CHRISTI" em todo o território nacional;

CONSIDERANDO que tradicionalmente os chamados "dias pontes", como no caso do próximo dia 24 de junho, são de pequeno movimento em relação aos serviços burocráticos e não emergenciais;

CONSIDERANDO, finalmente, que os serviços públicos municipais de urgência e emergência, não serão paralisados e a paralisação dos demais serviços não acarretará prejuízo à população,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto no dia 24 de junho (sexta), do corrente ano, nas repartições públicas municipais, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim - SAAE, Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços, abaixo relacionados, bem como seus respectivos servidores, a saber:

I - os serviços que funcionam em regime de plantão;

II - os serviços de vigilância, cemitério, coleta de lixo, limpeza pública, operação de bombas de reservatórios de água e operação de Estações de Tratamento de Água e Esgoto, além de outros que não possam sofrer interrupção.

Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de junho de 2.011 - XLVII ANO DA EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

PREFEITO ( continua ... )

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