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Dec. Mun. Teresópolis/RJ 4.124/11 - Dec. - Decreto do Município de Teresópolis/RJ nº 4.124 de 20.10.2011

DOM-Teresópolis: 20.10.2011

Fixa prazo para desconto do IPTU, conforme autorização constante no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 098/2007 e art. 6º da Lei Municipal nº 977/1979.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,

CONSIDERANDO:

- A autorização dada ao Chefe do Executivo Municipal, através do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 098/2007; e

- A autorização conferida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 977/1979.

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os prazos concedidos nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Municipal nº 098/2007, na forma abaixo, conforme autorização constante no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 098/2007 e art. 6º da Lei Municipal nº 977/1979.

§ 1º. Será concedido desconto para pagamento do IPTU e das taxas e contribuições cobradas, juntamente com o carnê de IPTU, nos seguintes percentuais:

I - de 15% (quinze por cento) para pagamento até o dia 31 do mês de janeiro;

II - de 10% (dez por cento) para pagamento até o dia 28 do mês de fevereiro.

§ 2º. O vencimento das cotas mensais se dará no dia 10 de cada mês, iniciando-se no mês março.

§ 3º. Em caráter especial será concedido um desconto de 20% (vinte por cento), aos contribuintes que estiverem em dia com o referido tributo dos anos anteriores, com vencimento de cota única em 31 de janeiro.

Art. 2º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito ( continua ... )

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