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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.350/11 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.350 de 05.12.2011

DOM-Mirassol D'Oeste: 08.12.2011

Altera a data de apresentação de documentação para isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, de que trata o Decreto nº 1.732/2006 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas legais atribuições, Considerando que a data estabelecida no Decreto nº 1732/2006 compreende o período de 10 de novembro a 10 de dezembro para apresentação de documentos para isenção do IPTU;

Considerando que neste exercício o dia 10 de dezembro não será dia útil;

Considerando o princípio da razoabilidade e para que não haja prejuízos aos contribuintes,

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente no exercício de 2011, a data para enquadramento das condições previstas no § 1º do Artigo 24 do Decreto nº 1732/2006 será até 12 de dezembro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de dezembro de 2011.

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