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Dec. Mun. Rio Grande da Serra/SP 2.021/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande da Serra/SP nº 2.021 de 23.11.2011

DOM-Rio Grande do Sul: 03.12.2011

Dispõe sobre reedição dos Anexos, constantes do Decreto Municipal nº 1.967 de 29 de Novembro de 2010, para fins de cobrança dos tributos no exercício de 2012.


Adler Alfredo Jardim Teixeira, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

DECRETA :

Art. 1º Para fins de cobrança dos tributos municipais para o exercício de 2012, ficam reeditados os Anexos constantes do Decreto Municipal nº 1.967, de 29 de Novembro de 2010, os quais passam a vigorar, corrigidos monetariamente, conforme variação da UMP verificada no período, na forma dos Anexos que fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Fica concedido desconto de 3% (três por cento) para pagamento de cota única até o dia 31 de Janeiro de 2012.

Art. 3º Ficam fixados os prazos de vencimento do IPTU e taxas, da seguinte forma:

I - 1ª Parcela - com vencimento para o dia 31 de janeiro/2012;

II - 2ª Parcela - com vencimento para o dia 29 de fevereiro/2012;

III -3ª Parcela - com vencimento para o dia 30 de março/2012;

IV - 4ª Parcela - com vencimento para o dia 30 de abril/2012;

V - 5ª Parcela - com vencimento para o dia 31 de maio/2012;

VI - 6ª Parcela - com vencimento para o dia 29 de junho/2012;

VII - 7ª Parcela - com vencimento para o dia 31 de julho/2012;

VIII - 8ª Parcela - com vencimento para o dia 31 de agosto/2012;

VIX - 9ª Parcela - com vencimento para o dia 28 de setembro/2012;

XX- 10º Parcela- com vencimento para o dia 31 de outubro/2012.

Art. 4º Este Decreto entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, 23 de novembro de 2011 - 46º Ano de Emancipação Político-Administrativa do Município.

Adler Alfredo Jardim ( continua ... )

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