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Dec. Mun. Matelândia/PR 344/11 - Dec. - Decreto do Município de Matelândia/PR nº 344 de 08.12.2011

DOM-Matelândia: 09.12.2011

(Corrige os valores da taxa de coleta de lixo instituída pela Lei nº 1.129/98, alterada pela lei nº 1.689/2006, que altera valores constantes da Tabela IX.)


O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Unidade Fiscal do Município - UFM foi fixada em R$ 98,00 (noventa e oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2012, nos termos da Lei nº 2.489/2011, nos resolve e

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos os valores relativos à Taxa de Coleta de Lixo constantes da Tabela IX da Lei nº 1.129/98 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei nº 1.689/06 de 19/12/2006.

Parágrafo único. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a Unidade Fiscal do Município - UFM.

Art. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2012 passam a vigorar os valores constantes da Tabela em anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,

Aos oito dias do mês de dezembro de 2011.

EDSON ANTÔNIO PRIMON

Prefeito Municipal

TABELA IX
TAXA DE COLETA DE LIXO

Alterada pela Lei nº 1.689/2006

Unidade Base: UFM

Valor em R$: R$ 98

CONSUMO DE ÁGUAUFMVALOR EM R$
 SEDE( continua ... )

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