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Lei Mun. São Gabriel/RS 2.556/01 - Lei do Município de São Gabriel/RS nº 2.556 de 23.12.2001

DOM-São Gabriel: 23.12.2001

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


ROSSANO DOTTO GONÇALVES Prefeito municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei, o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observando os princípios da Legislação Federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis;

c) Serviços de Qualquer Natureza.

II - Taxas de:

a) Licença;

b) Serviços Diversos;

c) Serviços Urbanos.

III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 3º É fato gerador:

I - Do imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, bem como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;

b) Transmissão "inter vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos;

c) Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou a estas equiparados ou profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo.

II - Das taxas:

a) A utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

b) O exercício do Poder de Polícia.

III - Da contribuição de melhoria, a melhoria decorrente a execução de obra pública.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ( continua ... )

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