x
x
x
Lei Mun. Contagem/MG 2.163/90 - Lei do Município de Contagem/MG nº 2.163 de 26.12.1990

DOM-Contagem: 26.12.1990

Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Contagem e contêm outras providências.


A CAMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 68 da Lei nº 2 1.611, de 30 de dezembro de 1983, alterado pelo art. 12 da Lei nº 2 1.669, de 26 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 68. Sem prejuízo do disposto nesta lei e independentemente da obrigatória atualização anual dos valores cadastrais, quando se tratar de imóvel não edificado, situado em logradouro onde houver todos os 04 (quatro) equipamentos previstos no § 1º do artigo anterior, ou localizados em zonas beneficiadas por projetos de complementação urbana, que tenham a participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo Poder Publico ou, ainda, nas áreas destinadas a um rápido adensamento urbano, de acordo com os critérios estabelecidos para usa do solo pelas autoridades responsáveis, a alíquota do imposto será de 3% (três por cento)."

Art. 2º O artigo 72 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 1.861, de 30 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços não compreendidos no artigo 155, I, "b" da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, definidos em Lei Complementar e relacionados na Tabela I, anexa a Lei nº 1.861, de 30 de dezembro de 1987, com o acréscimo previsto no artigo 10 desta lei."

Art. 3º A alínea "a" do § 3º e § 6º do artigo 86 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, alterado e acrescido, respectivamente, pelo artigo 1º da Lei nº 1.861, de 30 de dezembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no cadastro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?