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LC Câm. Munic./Marília - SP 312/02 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Câm. Munic./Marília - SP nº 312 de 16.07.2002

DOM-Marília: 16.07.2002

(Inclui parágrafo 5º ao artigo 146, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município, estabelecendo que o contribuintes inscritos na prefeitura poderão dar baixa na sua inscrição, com data retroativa, na forma que especifica.)'


Herval Rosa Seabra, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 44, parágrafos 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo 5º, ao artigo 1146, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"§ 5º. Os contribuintes inscritos na Prefeitura poderão dar baixa na sua inscrição com data retroativa, independente da existência de débitos, dispensado-se a aplicação das penalidades cabíveis, com a simples apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovando que exerciam outra atividade no período;

b) Atestado médico comprovando incapacidade para o trabalho no período;

c) Atestado firmado por autoridade competente de que se encontra ou se encontrava preso no período;

d) Declaração de três pessoas, maiores de idade, com firma reconhecida em Cartório, de que o contribuinte municipal a partir de determinada data não exerce mais aquela atividade;

e) Qualquer documento que comprove que não exerce mais a atividade."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Complementar n º308, de maio de 2002 .

HERVAL ROSA SEABRA

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira" da Câmara Municipal de Marília, em 16 de julho de ( continua ... )

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