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LC Mun. Videira/SC 1/93 - LC - Lei Complementar do Município de Videira/SC nº 1 de 30.12.1993

DOM-Videira: 30.12.1993

Introduz alterações no Código Tributário Municipal, no código municipal de edificações e dá outras providências.


Wilmar Carelli, Prefeito Municipal de Videira, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º O artigo 20 da Lei Municipal nº 69, de 5 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. A hipótese de incidência do imposto sobre serviços é a prestação de serviço efetuada por empresa, profissional autônomo ou sociedade de profissionais autônomos, desde que o serviço prestado não esteja compreendido na área de incidência do ICMS."

Art. 2º O artigo 22 da Lei Municipal nº 69, de 5 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. Sujeitam-se ao imposto os serviços de qualquer natureza não compreendidos na área de incidência do ICMS (CF/88, art. 156, IV)."

Art. 3º O inciso III do artigo 26 da Lei Municipal nº 69, de 5 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...).

III - sociedade de profissionais - a sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, devidamente registrada no órgão fiscalizador da classe;"

Art. 4º Ficam introduzidos os § § 3º, 4º e 5º e é dada nova redação aos § § 1º e 2º do artigo 27 da Lei Municipal nº 69, de 5 de dezembro de 1985:

"Artigo 27. (...).

§ 1º. Na hipótese de arbitramento ou estimativa fiscal, a base de cálculo para o imposto será o valor arbitrado ou estimado pelo Fisco. ( continua ... )

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