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Dec. Mun. Cianorte/PR 176/06 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 176 de 27.10.2006

DOM-Cianorte: 27.10.2006

Altera a redação e inclui parágrafos no art. 73 do Regulamento do Código Tributário do Município de Cianorte, aprovado pelo Decreto Municipal nº 156/83, de 12 de dezembro de 1983, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O art. 73 do Regulamento do Código Tributário do Município de Cianorte, aprovado pelo Decreto Municipal nº 156/83, de 12 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 73. Os blocos serão utilizados em conformidade com a ordem de numeração dos documentos, sendo vedada a utilização de documentos com numeração superior aos que estiverem em uso.

§ 1º. O prazo de validade das notas fiscais será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição da "Autorização para Impressão de Documento Fiscal", à exceção da nota fiscal conjugada, que obedecerá ao prazo de validade estabelecido pelo Estado do Paraná.

§ 2º. Na hipótese de alteração de endereço e/ou razão social poderá o prestador de serviços utilizar as notas fiscais já confeccionadas, com endereço e/ou razão social anterior, se, dentro do prazo de validade, mediante aposição de carimbo com a nova razão social e/ou endereço, desde que devidamente comunicado formalmente à Divisão de Receitas Diversas do Município.

§ 3º. Os modelos antigos de documentos fiscais de que trata este artigo poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2006."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura do Município de Cianorte, em 27de outubro de 2006.

EDNO ( continua ... )

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