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Dec. Mun. Morro Agudo/SP 3.319/06 - Dec. - Decreto do Município de Morro Agudo/SP nº 3.319 de 20.06.2006

DOM-Morro Agudo: 20.06.2006

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Morro Agudo/SP o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Morro Agudo/SP ficam obrigadas a adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guia de Informação do ISSQN deverão ser geradas por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura www.morroagudo.sp.gov.br;

II - nos terminais destinados para esse fim, posicionados nos postos de atendimento da Prefeitura.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar mensalmente por meio eletrônico disponibilizado via Internet, as Notas Fiscais ou Faturas ( continua ... )

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