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Dec. Mun. Bandeirantes/PR 2.668/11 - Dec. - Decreto do Município de Bandeirantes/PR nº 2.668 de 24.01.2011

DOM-Bandeirantes: 24.01.2011

(Fixa datas do parcelamento dos Impostos e Taxas municipais que especifica, para o exercício de 2011.)


CELSO BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos da Lei nº 2.287/2001, de 17/12/2001 (Código Tributário Municipal), fica estabelecido que o recolhimento do IPTU, referente ao exercício de 2011, será em 08 (oito) parcelas, de igual valor, vencendo-se em 15 de abril, 16 de maio, 15 de junho, 15 de julho, 15 de agosto, 15 de setembro, 17 de outubro e 16 de novembro de 2011.

Parágrafo único. O pagamento do IPTU, a que se refere o "caput" deste artigo, integral (à vista), até o dia 15 de abril de 2011, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (homologado), referente ao exercício de 2011, terá seu vencimento em 21/02/2011, 20/04/2011, 20/05/2011, 20/06/2011, 20/07/2011, 22/08/2011, 20/09/2011, 20/10/2011, 21/11/2011, 20/12/2011, e 20/01/2012.

Art. 3º O recolhimento da Taxa de Localização/ Verificação de Funcionamento Regular e o ISS fixo, para o exercício de 2011, será em 8 (oito) parcelas, de igual valor, vencendo-se em 15 de abril, 16 de maio, 15 de junho, 15 de julho, 15 de agosto, 17 de setembro, 15 de outubro, e 16 de novembro de 2011.

Parágrafo único. O pagamento integral do imposto e taxas a que se refere o "caput" deste artigo, até o dia 15/04/2011, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 4º O recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2011, será em 02 (duas) parcelas e vencerem em 15/04/2011 e 15/06/2011.

Parágrafo único. O pagamento integral da taxa a que se refere o "caput" deste artigo, até o dia 15/04/2011, terá desconto de 10%(dez por cento).

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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