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Dec. Mun. Taubaté/SP 12.633/11 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 12.633 de 09.12.2011

DOM-Taubaté: 11.12.2011

Dispõe sobre atualização das Plantas Genéricas de Valores Imobiliários e dá outras providências.


ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso das atribuições legais e à vista do processo administrativo nº 53734/11 e dos dispostos nos artigos 13 e 38 da Lei Complementar nº 002, de 17 de dezembro de 1990,

DECRETA :

Art. 1º As Plantas Genéricas de Valores Imobiliários, estabelecidas pela Lei Complementar nº 068, de 23 de dezembro de 1997, corrigida nos exercícios anteriores, ficam atualizadas em 6,66% (seis virgula sessenta e seis por cento), nos termos da Lei Complementar nº 002, de 17/12/90, para fins de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício de 2011, o que corresponde a um multiplicador de 1,066 sobre o valor de 1º de janeiro de 2011.

Art. 2º Os Impostos Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2012, serão recolhidos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, nos estabelecimentos bancários ou congêneres.

§ 1º. O contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, até a data de vencimento no mês de fevereiro, será beneficiado com o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do lançamento.

§ 2º. O contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, até a data de vencimento no mês de março, será beneficiado com o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do lançamento.

§ 3º. Os prazos para recolhimento dos tributos de que trata este artigo serão os que constarem dos respectivos carnês de lançamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Taubaté, em 09 de dezembro de 2011, 367º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

Roberto Pereira Peixoto

Prefeito Municipal

Neide da Silva Garíglio

Resp. pelo Exp. da Diretoria do Departamento de ( continua ... )

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