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Dec. Mun. Maringá/PR 1.914/11 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.914 de 08.12.2011

DOM-Maringá: 09.12.2011

Regulamenta o processo de concessão de remissão total ou parcial dos tributos que especifica, com fundamento nos artigos 27 e 28 da Lei Complementar Municipal nº 735, de 19 de setembro de 2008; e a Comissão Permanente de Análise de Processos de Remissão.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município, e atendendo o contido na Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, doravante denominada Código Tributário Municipal, e na Lei Complementar Municipal nº 735, de 19 de setembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º A concessão da remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e/ou das taxas agregadas contidas na guia de recolhimento, bem como dos Tributos Mobiliários de pessoa física, previstas, respectivamente, nos artigos 27 e 28 da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, obedecerá ao disposto neste Decreto.

SEÇÃO I
DOS REQUISITOS

Art. 2º São requisitos para a concessão da remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e/ou das taxas agregadas contidas na guia de recolhimento, bem como dos Tributos Mobiliários de pessoa física:

I - o beneficiário da remissão deve possuir um único imóvel no território municipal, destinado à residência própria, o qual deverá estar cadastrado em seu nome nesta Prefeitura;

II - o beneficiário deve estar em situação de incapacidade contributiva ou reduzida capacidade contributiva.

§ 1º. Será considerado como estando em situação de reduzida capacidade contributiva o beneficiário, seu cônjuge ou companheiro(a), ou dependente, residentes no mesmo imóvel, que for portador de incapacidade física e/ou mental, desde que devidamente comprovado com documento emitido por profissional de saúde competente desta Municipalidade.

§ 2º. O imóvel edificado, cujas construções não estejam registradas no Cadastro Imobiliário, será passível de vistoria in ( continua ... )

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