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Dec. Mun. Maringá/PR 1.913/11 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.913 de 08.12.2011

DOM-Maringá: 09.12.2011

Regulamenta o processo de concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para aposentado, pensionista, pessoa com, pelo menos, 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa com necessidade especial, prevista no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 735, de 19 de setembro de 2008.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o contido na Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, doravante denominada de Código Tributário Municipal, e na Lei Complementar Municipal nº 735, de 19 de setembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º A concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana lançado sobre o único imóvel, no território municipal, de propriedade de aposentado, pensionista, pessoa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa com necessidade especial, prevista no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, obedecerá ao disposto neste Decreto.

SEÇÃO I
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

Art. 2º Os contribuintes que preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, para os quais foi lançado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, poderão protocolar pedido de isenção do imposto nesta Prefeitura até o dia 30 de março de 2012.

Parágrafo único. Os requerimentos protocolados após o prazo definido no caput deste artigo serão indeferidos.

SEÇÃO II
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO

Art. 3º São requisitos para a concessão da isenção de que trata o artigo 1º deste Decreto:

I - o imóvel deve estar registrado no Cadastro Imobiliário desta Prefeitura em nome do aposentado, pensionista, pessoa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos ou portador de necessidades especiais;

II - o aposentado, ( continua ... )

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