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Dec. Mun. Maringá/PR 1.911/11 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.911 de 08.12.2011

DOM-Maringá: 09.12.2011

Fixa condições para pagamento à vista e parcelado dos Impostos, Taxas e, no caso de imóveis territoriais, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, relativos ao exercício de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Maringá, e as previsões da Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, doravante denominada de Código Tributário Municipal, e das Leis Complementares Municipais nos 733, de 19 de setembro de 2008 e 897, de 29 de setembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2012, será feito com base na Planta de Valores Genéricos anexa à Lei Complementar nº 733/2008, atualizada pela variação do IPCA-15 (IBGE), conforme determina o artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 1º. Para o exercício de 2012, será aplicada a tabela de depreciação, preservando os fatores de obsolescência aplicados no exercício de 2009.

§ 2º. A atualização mencionada no caput deste artigo, correspondente ao índice IPCA-15 (IBGE) acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2010, é de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento).

§ 3º. Conforme disposição do artigo 3º, § 3º da Lei Complementar nº 897/2011, os imóveis situados nos trechos discriminados na tabela abaixo, além da atualização mencionada no caput deste artigo, terão um aumento no valor venal, tendo em vista o reenquadramento cadastral no que se refere ao valor do trecho.

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