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LC Mun. Pomerode/SC 75/01 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 75 de 12.12.2001

DOM-Pomerode: 12.12.2001

Institui o Código Tributário do Município de Pomerode.


MAGRIT KRUEGER, Prefeita Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de Pomerode e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Pomerode".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinente.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso.

§ 2º. Constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 4º O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;

III - as disposições deste Código e das Leis Municipais a ele subseqüentes.

Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das Leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo em especial:

I - dispor sobre matéria não tratada em Lei;

II - acrescentar ou ampliar disposições legais;

III - suprimir ou limitar disposições legais;

IV - interpretar a Lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus ( continua ... )

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