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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 3.563/06 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 3.563 de 26.06.2006

DOM-São José do Rio Pardo: 26.06.2006

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das Obrigações Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de São José do Rio Pardo o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Todos os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços, Pessoas Jurídicas de direito público e privado, Pessoa Física equiparada à Jurídica ou responsável por eventos e condomínios, ainda que imunes ou isentos, estabelecidos ou sediados no Município de São José do Rio Pardo ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), disponibilizado pela Prefeitura Municipal, para processamento eletrônico de dados de suas declarações.

Art. 3º O Sujeito Passivo descrito no artigo 2º deverá possuir inscrição municipal, mesmo que isento ou imune.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o documento de arrecadação e efetuar o pagamento do imposto devido.

§ 2º. O responsável tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas e os Recibos comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou ( continua ... )

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