x
x
x
Lei Mun. Mairinque/SP 2.097/97 - Lei do Município de Mairinque/SP nº 2.097 de 09.12.1997

DOM-Mairinque: 09.12.1997

(Introduz modificações nas Leis 1.064/83, 1.077/84 e 1.162/85 que tratam sobre o Código Tributário Municipal e 1.502/89 que dispõe sobre critério para atualização de débitos para a Fazenda Municipal.)


JOÃO IDEVAL CÔMODO, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam suprimidos os artigos 2º e 4º da Lei nº 1.162/85.

Art. 2º Ficam suprimidos os artigos 11, § 1º e artigo 41 - parágrafo único da Lei nº 1.064/83 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º Os incisos I, II, III e IV dos artigos 32, 56, 82, 97 e 133 da Lei 1.064/83 - Código Tributário Municipal e incisos, I, II, III e IV do artigo 5º da Lei 1.077/84, passam a vigorar a seguinte redação:

I - à correção monetária, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal;

II - à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débitos corrigidos monetariamente, e

III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o débito corrigido monetariamente.

Art. 4º O artigo 1º e §§ 1º e 2º da Lei 1.502/89 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, incluídas as Multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, estarão sujeitos:

I - à correção monetária, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal;

II - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, e

III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o débitos corrigidos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?