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LC Mun. Rio Verde de Mato Grosso/MS 4/06 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS nº 4 de 29.06.2006

DOM-Rio Verde de Mato Grosso: 29.06.2006

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


MARIO ALBERTO KRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei Complementar :

Disposições Preliminares

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o Código Tributário do Município de Rio Verde de Mato Grosso (MS), regulando toda a matéria tributária de competência municipal.

Art. 2º Compreendem normas complementares à legislação tributária, os atos normativos baixados pelas autoridades administrativas tais como: decretos, portarias, instruções normativas, circulares, ordens de serviços, processos, convênios e demais disposições expedidas pelos órgãos da Administração Municipal, quando compatível com a legislação tributária.

Art. 3º O presente Código é constituído de dois livros, com a matéria assim distribuída:

I - Livro Primeiro, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeito passivo tributário, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição de crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre forma e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de ( continua ... )

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