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LC Mun. Sidrolândia/MS 28/06 - LC - Lei Complementar do Município de Sidrolândia/MS nº 28 de 21.12.2006

DOM-Sidrolândia: 21.12.2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03 de 29 de dezembro de 1997, relativo ao IPTU, ISSQN, ITBI e TAXAS do Poder de Polícia e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Sidrolândia Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE Sanciona a Seguinte Lei :

Art. 1º Altera a redação do Art. 7º, e acrescenta os Artigos 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E, 7º-F 7º-G, 7º-H, 7º-I, e 7º-J, da Lei Complementar nº 003 de 29/12/1997, que passam a vigorar, com as seguintes redações:

"Artigo 7º Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou de isenção, situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

§ 1º. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá, pelo menos uma inscrição, conforme dispuser em regulamento.

§ 2º. O Cadastro Imobiliário compreende:

a) os terrenos não edificados existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização ou de expansão urbana do Município;

b) as edificações existentes, ou que vierem a ser construídas, situadas nas áreas urbanas e urbanizáveis ou de expansão urbana do Município.

§ 3º. A inscrição no Cadastro Imobiliário será promovida:

I - Pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor ou sucessor a qualquer título;

a) pelo condômino, em caso de unidades autônomas privativas constituídas em condomínio;

b) pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;

c) pelo loteador, em caso de ( continua ... )

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