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Lei Mun. Nova Andradina/MS 27/89 - Lei do Município de Nova Andradina/MS nº 27 de 29.12.1989

DOM-Nova Andradina: 29.12.1989

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei regula os direitos e obrigações de ordem tributária relativos ao fisco municipal e às pessoas obrigadas ao pagamento de tributos municipais ou penalidade pecuniárias.

Art. 2º Compõem o sistema tributário do Município:

I - impostos;

II - taxas; e

III - contribuição de Melhoria.

Art. 3º Ao prestar o Município, efetivamente, serviços facultativos, cobrará preço público, conforme dispuser o Poder Executivo.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo considera-se facultativo, o serviço, sempre que sua utilização depender da vontade do usuário ou de sua livre provocação.

TÍTULO II
IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de bens imóveis por natureza ou por acessão física, localizados na zona urbana do Município.(Lei Complementar nº 035/2001, altera o art. 4º.)

Art. 5º Para os efeitos deste imposto entende-se por zona urbana às áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana e os loteamentos para fins urbanos localizados na área rural destinados à habitação, à ( continua ... )

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