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LC Mun. Conceição da Feira/BA 523/09 - LC - Lei Complementar do Município de Conceição da Feira/BA nº 523 de 30.12.2009

DOM-Conceição da Feira: 30.12.2009

Trata da alteração e acréscimos de dispositivos à Lei nº 316, de 30 de dezembro de 1995 - Código Tributário e de Rendas do Município de Conceição da Feira, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DA FEIRA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e para adequar a legislação municipal, conforme Lei nº 316, de 30 de dezembro de 1995, e suas alterações, ao disposto na Lei Complementar Federal nº 116/2003, de 31 de julho de 2003, e suas alterações posteriores, faz saber que os vereadores discutiram e aprovaram e ele sanciona, promulga e manda publicar a seguinte

Lei :

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do ANEXO I, desta Lei.

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços incide, também, sobre os serviços profissionais e técnicos não compreendidos no ANEXO I, a que alude o caput deste artigo, e ainda sobre a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.

§ 2º. O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 3º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 4º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 5º. Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19, da Lista de Serviços, aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participante no Município.

Art. 2º Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela contidas.

Art. 3º A incidência do imposto independente:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido;

IV - da destinação do serviço;

V - da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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