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Lei Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG 6.336/11 - Lei Câmara Municipal de Teófilo Otoni - Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG nº 6.336 de 10.11.2011

DOM-Teófilo Otoni: 10.11.2011

Dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU ao portador ou responsável legal por portador, diagnosticado com câncer no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art. 1º Autoriza o executivo municipal a isentar do pagamento do IPTU o proprietário do imóvel residencial que seja portador ou responsável legal por alguém diagnosticado como portador de câncer;

Parágrafo único. No caso da existência de mais de um imóvel em nome do beneficiário desta lei, fica concedida a isenção unicamente ao imóvel de moradia do portador da doença;

Art. 2º para requerer a isenção do IPTU o titular do imóvel deverá:

I - possuir laudo médico, diagnosticando a doença;

II - dar entrada junto á secretaria Municipal de fazenda - SMF - do requerimento da isenção;

III - comprovar ser o responsável legal, quando couber;

Art. 3º No que concerne ao inciso I do artigo acima, a critério da autoridade competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao sistema Único de Saúde - SUS;

Art. 4º O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em relações ao:

I - proprietário com câncer: falecimento ou cura

II - dependente: falecimento ou cura

Art. 5º Esta lei está em conformidade com o que dispõe a lei complementar federal de nº 101/2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal;

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2011.

Northon Neiva ( continua ... )

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