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Lei Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG 6.294/11 - Lei Câmara Municipal de Teófilo Otoni - Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG nº 6.294 de 14.09.2011

DOM-Teófilo Otoni: 14.09.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos aos tomadores de serviços que receberem a nota fiscal eletrônica e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art. 1º O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a Nota Fiscal Eletrônica dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º Os incentivos a que se refere o art. 1º poderão consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas:

I - concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada Nota Fiscal Eletrônica recebida pelo tomador, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nos termos do art. 4º;

II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais, que receberem a Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 3º No caso do inciso I do art. 2º serão observados as seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS:

I - para pessoa física tomadora do serviço, até 30% ( trinta por cento);

II - para pessoa jurídica tomadora do serviço:

a) até 5% (cinco por cento), para pessoa Jurídica á qual a legislação do ISS atribua a condição de responsável tributário;

b) até 10% (dez por cento), para as demais;

II - para condomínio, edifício residencial ou comercial tomador do serviço, até 10% (dez por cento).

§ 1º. O crédito será gerado somente após o pagamento do imposto, exceto quando o prestador for optante pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, hipótese em que a geração se dará no momento da emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

§ 2º. Quando o prestador do serviço for optante pelo regime do Simples Nacional será considerado ( continua ... )

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